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DCRT - 1972/2020

  • Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos Servidores Efetivos Ativos e seus Dependentes.

DECRETOS FEDERAIS - 7724/2012

  • Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

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