DECRETO - 1972/2020 | Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos Servidores Efetivos Ativos e seus Dependentes. | 30/01/2020 |
DECRETOS FEDERAIS - 7724/2012 | Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. | 16/05/2012 |