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LEIS - 1846/2019

  • Dispõe sobre o custeio pela Administração Direta Municipal dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, salário-família, saláriomatemidade e auxílio-reclusão, previstos nas alíneas "d", "e" e "f" do inciso 1, e na alínea "b" do inciso 11, do art. 1 7 da Lei n' 596 de 24 de abril de 2002.

LEIS - 1780/2018

  • Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social e dos Servidores Públicos municipais de Saquarema, de que trata a Lei nº 1.571 de 17 de agosto de 2017.

LEIS - 1571/2017

  • Dispõe sobre a implementação do Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Plano Previdenciário do IBASS - Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema.

LEIS FEDERAIS - 13460/2017

  • Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

LEIS - 1337/2014

  • Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Saquarema.

LEIS - 1301/2013

  • Altera a Lei nº. 1.295 de 25 de outubro de 2013.

LEIS - 1295/2013

  • Autoriza o Município de Saquarema a parcelar o débito com o IBASS referente a despesas administrativas que tenham excedido a 2% do valor bruto da folha de remuneração dos servidores do município proventos e pensões dos segurados, nos exercícios 2005, 2006, 2009 e 2010.

LEIS FEDERAIS - 12846/2013

  • Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

LEIS - 1200/2012

  • Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Município de Saquarema.

EMENDA CONSTITUCIONAL - 70/2012

  • Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

LEIS - 1185/2011

  • Dispõe sobre segregação de massas de segurados para efeito do plano de custeio e obtenção de equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores de Saquarema - IBASS

LEIS - 1008/2009

  • Cria os artigos 14-A a 17-G na Lei nº. 596 de 24 de abril de 2002 e dá outras providências.

LEIS - 933/2008

  • Altera a Lei nº 884 de 16 de agosto de 2007 e dá outras providências.

LEIS - 908/2007

  • Fixa normas para cálculo de proventos de aposentadoria e de pensão.

LEIS - 905/2007

  • Fixa a alíquota de contribuição dos Patrocinadores do IBASS em 11% no período compreendido entre a entrada em vigo da Lei nº 763 de 15 de fevereiro de 2005 e a da Lei nº. 858 de 21 de dezembro de 2006.

LEIS - 884/2007

  • Autoriza parcelamento de dívida do Município com o IBASS

LEIS FEDERAIS - 11457/2007

  • Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

LEIS - 858/2006

  • Da nova redação ao inciso 2º do art. 20 da Lei nº 596 de 24 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 763 de 15 de fevereiro de 2005.

EMENDA CONSTITUCIONAL - 47/2005

  • Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

LEIS - 763/2005

  • Altera a Lei nº 596 de 24 de abril de 2002.

LEIS FEDERAIS - 10887/2004

  • Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL - 41/2003

  • Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS - 10741/2003

  • Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

LEIS - 596/2002

  • Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Saquarema, tendo como órgão gestor, o instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema (IBASS) e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS - 10028/2000

  • Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

LEIS FEDERAIS - 9983/2000

  • Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS - 101/2000

  • Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS - 9796/1999

  • Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL - 20/1998

  • Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS - 9717/1998

  • Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

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