LEIS FEDERAIS - 10028/2000

Informações da lei municipal
Data: 19/10/2000
Número: 10028
Exercício: 2000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL, A LEI NO 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI NO 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.


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