Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Amanhã dia 05/02 Saquarema estará realizando mais uma etapa do concurso públi
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
Dispõe sobre o custeio pela Administração Direta Municipal dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, salário-família, saláriomatemidade e auxílio-reclusão, previstos nas alíneas "d", "e" e "f" do inciso 1, e na alínea "b" do inciso 11, do art. 1 7 da Lei n' 596 de 24 de abril de 2002.
Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social e dos Servidores Públicos municipais de Saquarema, de que trata a Lei nº 1.571 de 17 de agosto de 2017.
Dispõe sobre a implementação do Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Plano Previdenciário do IBASS - Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
O OBJETO DO PRESENTE CONVITE É A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÃO.
Contratação de empresa especializada em serviços de cendo previdenciário
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, CONTEMPLANDO A DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS NUM VOLUME ESTIMADO DE 300.000 PÁGINAS/MÊS PELO PERÍODO DE 12 MESES, COM IMPLANTAÇÃO DE GED NO IBASS.
CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO PARA REALIZAR A DIVULGAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO A SER REALIZADO PELO IBASS
O presente Termo Aditivo tem por finalidade PRORROGAR, por 12 (doze) meses o prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº. 001/2021, a partir de 02 de março de 2023 a 01 de março de 2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria em investimentos para o Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS.
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