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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br


IBASS – INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA

Endereço: Rua Frutuoso de Oliveira, nº 98 – Centro – Saquarema/RJ – CEP: 28.990-756

Horário de atendimento do IBASS: segunda-feira à sexta-feira, das 10 horas às 17 horas

Telefones: (22) 2651-4827 / 2651-4286

E-mail: ibassprev@yahoo.com.br


INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Empréstimos Consignados com os Bancos: Banco do Brasil e BMG

As reuniões dos Conselhos (Conselho Fiscal e Conselho de Administração) e também do Comitê de Investimentos ocorrem todas as segundas terças-feiras de cada mês.

Link permanente para este artigo: https://ibass.rj.gov.br/

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