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Lei Nº 12.527/2011

Lei de responsabilidade fiscal

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Últimas Notícias

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEIS MUNICIPAIS - 1846/2019

    Dispõe sobre o custeio pela Administração Direta Municipal dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, salário-família, saláriomatemidade e auxílio-reclusão, previstos nas alíneas "d", "e" e "f" do inciso 1, e na alínea "b" do inciso 11, do art. 1 7 da Lei n' 596 de 24 de abril de 2002.

  • LEIS MUNICIPAIS - 1780/2018

    Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social e dos Servidores Públicos municipais de Saquarema, de que trata a Lei nº 1.571 de 17 de agosto de 2017.

  • LEIS MUNICIPAIS - 1571/2017

    Dispõe sobre a implementação do Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Plano Previdenciário do IBASS - Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO PARA REALIZAR A DIVULGAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO A SER REALIZADO PELO IBASS

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, CONTEMPLANDO A DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS NUM VOLUME ESTIMADO DE 300.000 PÁGINAS/MÊS PELO PERÍODO DE 12 MESES, COM IMPLANTAÇÃO DE GED NO IBASS.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONSERTO NA MAQUINA SHARP/MX-M232D, PARA A UNIDADE DE CILINDRO EREVELADOR SHARPAR-5220.

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