Descrição
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIOMATEMIDADE E AUXÍLIO-RECLUSÃO, PREVISTOS NAS ALÍNEAS "D", "E" E "F" DO INCISO 1, E NA ALÍNEA "B" DO INCISO 11, DO ART. 1 7 DA LEI N' 596 DE 24 DE ABRIL DE 2002.